Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas...
Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita.
A figura do mediador pode resolver conflitos, diminuir os litígios em divórcios e reduzir a alienação parental.