Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias
A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais
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Distinção entre a herança na união estável e no casamento
Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança...
Carta de Sentença
Agora o advogado não precisa mais ir até o fórum para obter formais de partilha, cartas de adjudicação...
STJ: Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.