Saiba tudo sobre a segurança jurídica das escrituras públicas
As escrituras públicas são documentos pelos quais são representadas as declarações de vontade de uma ou várias pessoas físicas ou jurídicas em um negócio.
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Função da ata notarial para usucapião extrajudicial
A ata notarial, feita em Tabelionato de Notas, é um dos documentos obrigatórios para a usucapião extrajudicial de bens imóveis (Lei nº 6.015/1973).
Projeto de Lei para propor alterações no ITCMD
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Assinatura de escritura à distância
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