Projeto de Lei para propor alterações no ITCMD
Estado de São Paulo aproveita a pandemia para propor alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Em meio à pandemia do coronavírus, os deputados Paulo Fiorilo e José Américo (PT) tomaram uma iniciativa que já era aguardada no Estado de São Paulo, a propositura do Projeto de Lei nº 250 (PL 250) que introduz alterações na legislação estadual do ITCMD, que está desatualizada em relação aos outros estados e proporciona arrecadação menor do que a Resolução do Senado 9/92 permite. Com isso, o PL 250 proposto prevê as seguintes alterações, em linha com as legislações mais recentes de outros estados. Fonte: https://lnkd.in/eaiawKD