O que é preciso fazer para ter sua escritura de declaração de união estável?
O que é preciso fazer para ter sua escritura de declaração de união estável?
A Escritura Pública de Declaração de União Estável faz prova da união entre um casal (heteroafetivo ou homoafetivo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.
Para realizar a escritura, basta que ambos os conviventes compareçam em um Tabelionato de Notas com seus documentos de identificação, sejam maiores e não estejam impedidos.
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